Imbróglio envolvendo a Câmara Municipal da Brava na gestão Tavares, levanta dúvidas sobre papel fiscalizador da Assembleia Municipal

Durante o período em que Francisco Tavares liderou a edilidade, a Assembleia Municipal aprovou, com os votos favoráveis dos deputados do MpD, os sucessivos orçamentos municipais, planos de actividades, bem como relatórios e contas apresentados pelo executivo camarário. Este facto levanta agora uma questão incontornável entre munícipes e observadores: até que ponto a Assembleia exerceu, de forma efectiva e rigorosa, a sua função fiscalizadora?

Nos termos do ordenamento jurídico cabo-verdiano, a Assembleia Municipal é o principal órgão deliberativo e de fiscalização da actividade da Câmara Municipal. Compete-lhe não apenas aprovar documentos estruturantes, mas também acompanhar, questionar e exigir esclarecimentos sempre que surjam indícios de irregularidades ou má gestão.

Especialistas em governação local ouvidos pela Bravanews sublinham que a aprovação sistemática de instrumentos de gestão não constitui, por si só, prova de falha fiscalizadora. No entanto, alertam que a ausência de debates críticos, pedidos de auditoria ou recomendações formais pode indicar fragilidades no exercício do controle político.

“Fiscalizar não é apenas votar documentos; é escrutinar, questionar e, quando necessário, travar decisões”, refere uma fonte ligada à administração local.

Outro elemento que entra na equação é a correlação de forças dentro da Assembleia Municipal. Na altura com maioria do MpD — o mesmo partido que suportava o executivo camarário —, analistas apontam para o risco de alinhamento político excessivo, fenómeno que, embora não ilegal, pode reduzir a intensidade do escrutínio.

Ainda assim, juristas lembram que a responsabilidade de fiscalização é institucional e não partidária. Ou seja, mesmo em contextos de maioria confortável, os deputados municipais mantêm o dever legal e político de exercer vigilância sobre a gestão municipal.

Perante o actual cenário, multiplicam-se as leituras possíveis. Há quem fale em eventual excesso de confiança política nos relatórios apresentados pelo executivo de então. Outros admitem a hipótese de limitações técnicas ou de meios da própria Assembleia Municipal para aprofundar a fiscalização financeira e administrativa.

Por outro lado, vozes mais críticas começam a questionar se terá havido desleixo político ou insuficiente cultura de prestação de contas no poder local bravense.

Importa, contudo, sublinhar que, até ao momento, não há qualquer indicação formal de responsabilidade directa da Assembleia Municipal ou da sua presidente em eventuais irregularidades sob investigação.

Até agora, a presidência da Assembleia Municipal, liderada por Fernanda Fidalgo de Burgo, mantém-se em silêncio público sobre o assunto, o que tem alimentado a pressão política e mediática por esclarecimentos.

Munícipes defendem que este poderá ser o momento oportuno para uma reflexão profunda sobre os mecanismos de controlo democrático no município, bem como para o eventual reforço das capacidades técnicas de fiscalização.

O caso envolvendo o ex-autarca poderá vir a tornar-se um teste importante à robustez das instituições municipais da Brava. Independentemente do desfecho judicial, especialistas concordam que o episódio expõe a necessidade de reforçar a cultura de escrutínio nas assembleias municipais, melhorar os instrumentos de auditoria e acompanhamento, promover maior transparência na gestão autárquica, separar, na prática, a disciplina partidária da função fiscalizadora.

Enquanto o processo segue os seus trâmites legais, permanece no ar a pergunta que ecoa entre a população bravense: terá a Assembleia Municipal feito tudo o que lhe competia para fiscalizar a Câmara, ou este caso revela fragilidades no sistema de controlo local?