Quando as Comissões Políticas Regionais deixam de contar, transformados em verdadeiros corpos inertes
Nos estatutos do PAICV – Partido Africano da Independência de Cabo Verde, as Comissões Políticas Regionais (CPR) ocupam um lugar claro e relevante na arquitetura interna do partido. A estas estruturas cabe, entre outras responsabilidades, propor e participar na elaboração das listas de candidatos a deputados, incluindo a indicação do cabeça-de-lista em cada círculo eleitoral. Trata-se de um princípio importante: garantir que as candidaturas tenham origem nas bases e que reflitam a realidade política e social de cada região.
No papel, portanto, o processo parece simples e democrático. As regiões analisam os nomes, debatem internamente, avaliam os perfis e apresentam propostas. Depois, os órgãos nacionais fazem a avaliação final e tomam a decisão definitiva. É um modelo que combina participação regional com coordenação nacional.
O problema é que, cada vez mais, o que está nos estatutos não corresponde ao que acontece na prática.
Nos últimos tempos, tem-se tornado evidente entre militantes e dirigentes locais que o papel das Comissões Políticas Regionais no processo de escolha dos cabeças-de-lista tem sido progressivamente esvaziado. Em vários círculos eleitorais, os nomes surgem praticamente definidos pela direção nacional, muitas vezes associados à liderança de Francisco Carvalho, e apenas comunicados às estruturas regionais.
A consequência é simples: aquilo que deveria ser um processo de proposta das regiões transforma-se num processo de ratificação silenciosa.
Em alguns casos, quando questionados sobre a escolha de determinados candidatos, responsáveis regionais preferem o silêncio ou respostas vagas. Esse silêncio diz muito. Diz que, por vezes, as decisões já chegam prontas, deixando pouco ou nenhum espaço para debate interno. Diz também que muitas CPR acabam colocadas numa posição desconfortável: ou aceitam a decisão tomada em cima ou correm o risco de expor divisões internas.
Este fenómeno não é apenas um detalhe organizativo. Ele toca no coração da democracia interna do partido.
Os partidos políticos vivem da sua base militante. São os militantes que mobilizam, que fazem campanha, que defendem o partido nas comunidades e que mantêm viva a ligação com o eleitorado. Quando estes mesmos militantes percebem que as decisões mais importantes — como a escolha dos candidatos a deputados — são tomadas longe das estruturas locais, instala-se inevitavelmente um sentimento de distanciamento e frustração.
Mais grave ainda: quando as estruturas regionais deixam de ter influência real, o partido corre o risco de se transformar numa organização excessivamente centralizada, onde as decisões fluem de cima para baixo, sem o debate que caracteriza as organizações políticas saudáveis.
É verdade que a direção nacional tem responsabilidades estratégicas. Também é verdade que, em alguns momentos, pode ser necessário intervir para evitar bloqueios internos ou rivalidades locais. Mas isso não pode transformar-se na regra permanente. Caso contrário, as Comissões Políticas Regionais passam a existir apenas no papel.
E um partido que mantém estruturas apenas para cumprir formalidades estatutárias está, na prática, a esvaziar a sua própria democracia interna.
O desafio para o PAICV é claro. Ou reafirma o papel das suas estruturas regionais — dando-lhes voz real na definição das candidaturas — ou corre o risco de aprofundar um modelo excessivamente centralizado, que pode enfraquecer a ligação entre o partido e as suas bases.
Porque, no fim das contas, os estatutos não existem para decorar documentos partidários. Existem para orientar a prática política.
E quando a prática começa a afastar-se demasiado das regras, não é apenas a organização interna que fica em causa. É a confiança dos próprios militantes no funcionamento do partido.
