Funcionários da Câmara Municipal da Brava exigem pagamento de retroativos do novo PCFR e admitem recurso aos tribunais

Os funcionários que procuraram a BravaNews dizem considerar que estão a ser prejudicados pela decisão da Câmara Municipal de estabelecer efeitos financeiros apenas a partir de janeiro de 2026, apesar de, segundo sustentam, o novo regime ter sido aprovado anteriormente e a sua publicação ter ocorrido em Janeiro de 2024.

A questão tornou-se mais sensível depois de os trabalhadores terem tomado conhecimento do teor do extrato da Deliberação da CMB n.º 08/VIII/2026, de 19 de agosto, documento no qual, segundo os funcionários, a Câmara Municipal autoriza a publicação da lista nominativa, definitiva e homologada dos trabalhadores enquadrados no novo PCFR, com efeitos a Janeiro de 2026.

Para os funcionários, esta formulação levanta dúvidas sobre o período que deverá ser considerado para efeitos de pagamento dos retroativos. Na interpretação apresentada à BravaNews, se o PCFR já havia sido aprovado anteriormente, os trabalhadores entendem que o novo enquadramento deveria produzir os respetivos efeitos financeiros desde a data legalmente estabelecida para a sua aplicação, e não apenas a partir de Janeiro de 2026.

Os trabalhadores que falaram com a BravaNews afirmam que não contestam a necessidade de publicação da lista nominativa nem o processo de enquadramento dos funcionários nas novas carreiras e categorias.

A principal contestação está relacionada com aquilo que consideram ser uma tentativa de limitar os efeitos financeiros do novo regime.

Segundo os funcionários, a decisão da Câmara Municipal poderá representar uma perda financeira significativa para trabalhadores que, durante o período em causa, continuaram a desempenhar as suas funções enquanto aguardavam pela implementação efectiva do novo sistema remuneratório.

"Estamos a falar de direitos dos trabalhadores e de valores que entendemos serem devidos", sustentam os funcionários, que pediram à BravaNews que acompanhasse o processo.

Na visão dos trabalhadores, a publicação da lista com efeitos a Janeiro de 2026 não resolve a questão dos períodos anteriores que, segundo eles, deverão ser considerados para efeitos de retroatividade.

A discussão centra-se essencialmente na interpretação da data a partir da qual o PCFR deve produzir efeitos financeiros.

De acordo com a documentação mencionada pelos funcionários, a Deliberação n.º 08/VIII/2026, de 19 de agosto, estabelece a publicação nominativa, definitiva e homologada dos trabalhadores enquadrados no novo PCFR, com efeitos a Janeiro de 2026.

Para os funcionários, porém, esta decisão não responde à questão dos retroativos que consideram devidos relativamente ao período anterior.

Eles entendem que a Câmara Municipal não pode simplesmente estabelecer, através da deliberação, uma data de efeitos que resulte na eliminação de direitos remuneratórios que, segundo a interpretação deles, já estavam constituídos ao abrigo do novo regime.

Perante o impasse, alguns dos funcionários afirmam já ter procurado assistência jurídica.

Segundo informações transmitidas à BravaNews, os trabalhadores dizem ter constituído advogados com o objetivo de analisar a situação e, caso se confirme a existência de uma violação dos seus direitos, recorrer às instâncias judiciais competentes.

A intenção, segundo os mesmos funcionários, será solicitar ao poder judicial que analise a legalidade do procedimento adotado pela Câmara Municipal e determine, se for esse o entendimento dos tribunais, a reposição dos direitos que consideram ter sido prejudicados.

Os trabalhadores afirmam que pretendem esgotar os mecanismos legais disponíveis para esclarecer a questão, deixando a decisão final sobre a interpretação e aplicação da legislação às entidades competentes.

A situação poderá transformar-se num novo foco de tensão entre parte dos funcionários e a administração municipal, caso não seja encontrada uma solução através do diálogo.

Os trabalhadores defendem que a Câmara Municipal deveria esclarecer publicamente os fundamentos jurídicos que sustentam a decisão de atribuir efeitos ao enquadramento apenas a partir de Janeiro de 2026.

MS