Subsídio de reintegração dos políticos em Cabo Verde: ilegal? Não. Imoral? Talvez.

O que é, afinal, o subsídio de reintegração?

(...) O subsídio de reintegração foi criado com o objetivo de apoiar titulares de cargos políticos — como deputados, ministros, presidentes de câmaras municipais e outros altos responsáveis — no período imediatamente após o fim do mandato. A lógica que sustenta este mecanismo é simples: quem exerce funções políticas, muitas vezes em regime de exclusividade, pode perder o vínculo profissional anterior e enfrentar dificuldades para se reinserir no mercado de trabalho.

Assim, o Estado garante uma compensação financeira temporária, permitindo uma “transição digna” entre o exercício do cargo público e o regresso à vida profissional.

Do ponto de vista legal, o subsídio está consagrado em diplomas próprios e aprovado pela Assembleia Nacional. Logo, não se trata de um privilégio ilegal, nem de um expediente oculto. Está na lei, foi votado e promulgado.

Então onde começa o problema?

O problema surge quando a letra da lei colide com a realidade social do país.

Cabo Verde é um país marcado por:

• salários médios baixos;
  
  

• elevado desemprego jovem;
  
  

• trabalhadores que, ao perderem o emprego, não têm qualquer subsídio de reintegração;
  
  

• pensionistas que vivem com reformas insuficientes;
  
  

• famílias que dependem de apoios sociais mínimos para sobreviver.
  
  

Neste contexto, ver políticos — muitos deles já com carreiras consolidadas, negócios próprios, pensões garantidas ou cargos partidários assegurados — receberem subsídios elevados após deixarem funções públicas provoca revolta. Não por ser ilegal, mas por parecer profundamente desconectado da realidade do cidadão comum.

Legalidade não é sinónimo de moralidade

Aqui reside o cerne da discussão. A legalidade responde à pergunta: “isto é permitido?”. A moralidade responde a outra, bem mais exigente: “isto é justo?”.

Um deputado que exerce o mandato por poucos anos e, ao sair, passa a receber um subsídio equivalente a vários salários mínimos, enquanto milhares de cabo-verdianos trabalham décadas sem qualquer proteção semelhante, levanta dúvidas legítimas sobre equidade e solidariedade social.

Mais grave ainda é quando:

• o subsídio é acumulado com outras fontes de rendimento;
  
  

• o beneficiário regressa imediatamente a outro cargo público ou político;
  
  

• o apoio deixa de ser transitório e se transforma num verdadeiro prémio de saída.
  
  

Nestes casos, o subsídio deixa de cumprir a sua finalidade original e passa a ser percebido como um privilégio de classe política, alimentando a desconfiança nas instituições democráticas.

O impacto na confiança pública

A democracia vive de confiança. Quando os cidadãos sentem que os sacrifícios são sempre exigidos aos mesmos — trabalhadores, jovens, emigrantes, pequenos empresários — enquanto a classe política se protege a si própria, essa confiança deteriora-se.

O subsídio de reintegração, tal como existe hoje, tornou-se um símbolo dessa fratura entre governantes e governados. Mesmo sendo legal, transmite a ideia de que há dois Cabo Verde:

1. o Cabo Verde de quem governa, com redes de proteção sólidas;
   
   

2. o Cabo Verde de quem vive do dia a dia, sem colchão financeiro.
   
   

Reformar, não abolir?

Reconhecer a imoralidade potencial do subsídio não significa defender a sua eliminação pura e simples. Pode haver espaço para reforma profunda, tornando o mecanismo mais justo e alinhado com a realidade nacional. Algumas ideias frequentemente debatidas incluem:

• limitar o valor do subsídio;
  
  

• reduzir o período de atribuição;
  
  

• impedir acumulação com outros rendimentos públicos;
  
  

• condicionar o acesso à prova de efetiva necessidade;
  
  

• aproximar o regime ao que existe para trabalhadores comuns.
  
  

Medidas deste tipo poderiam preservar a legalidade do instituto, mas devolver-lhe legitimidade social.

Conclusão: a lei protege, a ética julga

O subsídio de reintegração dos políticos em Cabo Verde não é ilegal. Isso está fora de questão. Mas num país onde a maioria luta para sobreviver sem qualquer garantia, é legítimo perguntar se este benefício é moralmente aceitável, tal como está desenhado.

A política não deve ser apenas o exercício do poder dentro da lei, mas também um compromisso com o exemplo, a justiça social e a empatia. Quando a classe política ignora essa dimensão ética, mesmo os atos legais passam a soar ofensivos.

E talvez seja esse o verdadeiro problema: não a ilegalidade do subsídio, mas a distância crescente entre a política e o povo que ela deveria servir.

Previsao legal

Em Cabo Verde, existe previsão legal para um subsídio de reintegração em determinados casos de cessação de funções públicas (incluindo cargos políticos locais), que está regulamentado num diploma específico:

 Base legal: Decreto-Lei n.º 2/96, de 5 de fevereiro

Este é o principal diploma que disciplina o subsídio de reintegração (Subsídio de Reintegração):

Quem tem direito:

• O Presidente da Câmara Municipal e o vereador em regime de permanência a tempo inteiro que deixem definitivamente o exercício das suas funções, desde que nelas tenham permanecido por pelo menos um ano. reformadoestado.gov.cv
  
  

 Quando não tem direito:

• Se a cessação de funções acontecer por perda ou renúncia de mandato, salvo em situações específicas (por exemplo, renúncia por doença impeditiva comprovada, candidatura a outro cargo incompatível, ou assunção de outro cargo incompatível). reformadoestado.gov.cv
  
  

 Montantes do benefício:

• 6× remuneração base do cargo — se completou pelo menos um mandato.
  
  

• 4× remuneração base — se esteve no cargo por mais de 2 anos, mas menos do que um mandato.
  
  

• 2× remuneração base — se esteve por dois anos. reformadoestado.gov.cv
  
  

Este decreto-lei aplica-se principalmente a cargos executivos municipais (presidente e vereadores com dedicação exclusiva), e não a todos os políticos em geral (por exemplo, deputados nacionais, membros do Governo ou Presidente da República), embora haja referências gerais a direitos de subsídios para titulares de cargos políticos na legislação-base (Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos – Lei n.º 85/III/90). reformadoestado.gov.cv

Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 85/III/90)

• Este estatuto define direitos, regalias e regime dos cargos políticos em geral.
  
  

• Previa que Presidente da Assembleia, Deputados, Primeiro-Ministro, Ministros, etc., quando cessam funções, “têm direito a perceber do Estado um subsídio, nos termos da lei”.
  
  

• No entanto, essa lei remete para legislação específica sobre valores e condições desse subsídio (que no caso de reintegração municipal é o Decreto-Lei n.º 2/96). reformadoestado.gov.cv
  
  

 Importante: a legislação sobre este tema pode evoluir, e os detalhes concretos dos valores ou da aplicação a cargos nacionais podem depender de diplomas posteriores ou de leis orçamentais específicas.

Observação

Houve debate público e controvérsia ética em Cabo Verde sobre a atribuição desse subsídio — por exemplo, o Presidente José Maria Neves esclareceu que nunca recebeu o subsídio apesar de ter esse direito legal em alguns momentos da carreira. 

Se quiser, posso encontrar o texto oficial completo do Decreto-Lei n.º 2/96 ou verificar se há leis mais recentes que alteraram esse regime em relação aos políticos nacionais (deputados, ministros, etc.).