Presidente da Câmara da Brava considera “celeuma desnecessária” polêmica em torno da implementação do PCFR

Segundo o edil bravense, em nenhum momento o Governo disponibilizou um montante financeiro concreto para suportar a implementação do PCFR, apesar da abertura manifestada numa reunião realizada a 28 de abril de 2025, que contou com a presença do Primeiro-Ministro e de alguns membros do Governo. Amândio Brito sublinhou que esta realidade foi, inclusive, reafirmada recentemente pelo próprio Presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV), quando confrontado com o facto de várias câmaras municipais ainda não terem conseguido implementar o PCFR.

Na mesma ocasião, recordou que a não implementação do plano em alguns municípios tem sido alvo de críticas por parte do Grupo Parlamentar do MpD, nomeadamente em relação às câmaras da Praia e de São Domingos, mas frisou que há várias outras autarquias, incluindo a Brava, que enfrentam sérias restrições financeiras que condicionam esse processo.

O autarca explicou à Bravanews que, anualmente, o Governo procede à transferência do Fundo de Financiamento Municipal (FFM) para as câmaras, verificando-se que alguns municípios beneficiam de aumentos mais expressivos, enquanto outros registam apenas acréscimos residuais. No caso concreto da Brava, os fundos têm aumentado de forma gradual ao longo dos últimos anos. Em 2024, por exemplo, a CMB registou um aumento superior a mil contos no FFM.

Perante este cenário, Amândio Brito questiona por que razão, apesar desse aumento, não foi possível implementar de imediato o PCFR nesse mesmo ano, sublinhando que a elaboração de uma lista nominativa dos funcionários elegíveis exige não apenas vontade política, mas também condições financeiras e rigoroso cumprimento legal.

O Presidente da Câmara lembrou que o Decreto-Lei n.º 4/2024, de 24 de janeiro, que regula o PCFR, define de forma clara quem deve ser abrangido pelo plano e quais os procedimentos a observar. De acordo com o diploma, devem ser contemplados todos os trabalhadores que ingressaram na função pública antes da entrada em vigor do PCCS de 2013, bem como aqueles que se vincularam à administração pública após 2013 através de concurso público.

Ficam excluídos do PCFR os trabalhadores que entraram depois de 2013 sem concurso, vinculados através de contratos de prestação de serviço, considerados vínculos laborais precários.

Não obstante as limitações financeiras, a Câmara Municipal da Brava decidiu priorizar a justiça laboral, a valorização e a dignificação dos seus recursos humanos. Assim, em janeiro de 2025, deu início aos trabalhos com vista à implementação do PCFR, respeitando escrupulosamente o quadro legal.

Desse processo resultou a elaboração de uma lista composta por 91 colaboradores que reúnem os requisitos legais para a transição no âmbito do PCFR. A autarquia promoveu várias reuniões com os funcionários, com o objetivo de informar e esclarecer sobre o processo, aguardou o período legal para reclamações e recepção de documentos comprovativos e analisou cada caso de forma individual.

Concluído o processo, a CMB reuniu novamente com os colaboradores contemplados e assumiu o compromisso de pagar os salários de acordo com o PCFR a partir de janeiro de 2026, compromisso que, segundo Amândio Brito, foi integralmente cumprido. “Pagámos 91 colaboradores à luz do PCFR. Cumprimos”, afirmou, lembrando que muitas câmaras municipais ainda não conseguiram avançar com este passo.

O presidente destacou ainda que a implementação do PCFR permitiu corrigir situações históricas de injustiça laboral, integrando nos quadros da Câmara trabalhadores com mais de 30 anos de serviço que até então mantinham vínculos precários. Outros colaboradores, apesar de pertencerem aos quadros, nunca tinham progredido ou sido promovidos ao longo de décadas, situação que começou agora a ser corrigida.

Com o PCFR, alguns funcionários passaram a auferir o salário mínimo nacional de 19 mil escudos, sendo todos os trabalhadores que ingressaram antes de 2013 devidamente contemplados.

Relativamente aos mais de 100 funcionários com vínculos precários – que entraram depois de 2013 sem concurso – Amândio Brito explicou que estes deverão aguardar o processo de regularização previsto no Decreto-Lei n.º 44/2025, de 10 de dezembro. Deste universo, cerca de 90 reúnem os requisitos legais para regularização, enquanto outros ficam excluídos por não cumprirem o disposto no artigo 3.º do referido diploma.

Caso da monitora Francisca Isabel Mascarenhas Gomes

O autarca dedicou parte do esclarecimento ao caso da monitora Francisca Isabel Mascarenhas Gomes, conhecida como Bela de Nha Génia, frequentemente citado no debate público. Segundo explicou, a profissional iniciou funções em 1996 no Jardim Padre Pio, uma instituição privada que assumia o pagamento do seu salário, não tendo qualquer vínculo com a Câmara Municipal à época.

Apenas em 2018 a monitora se vinculou formalmente à CMB, a seu pedido, através de um contrato de trabalho a termo. Assim, por ter ingressado depois de 2013 e sem concurso público, não reúne os requisitos legais para integrar a lista de transição do PCFR, conforme estabelece o Decreto-Lei n.º 4/2024.

Amândio Brito sublinhou ainda que todos os documentos apresentados pela monitora foram analisados e que nenhum comprova a sua participação em concurso público. Reforçou também o respeito e reconhecimento da CMB pelo trabalho desenvolvido pelo Jardim Padre Pio na formação das crianças bravenses.

O Presidente da Câmara Municipal da Brava concluiu reafirmando que a autarquia já elaborou a lista nominativa dos trabalhadores elegíveis para a regularização dos vínculos precários, em conformidade com a lei, e que tem mantido um diálogo permanente com os colaboradores, promovendo encontros para informar e esclarecer todos os aspetos relacionados com o PCFR e a regularização laboral.

“Não trabalhamos sob pressão de ninguém, mas sim no cumprimento escrupuloso das leis”, afirmou, acrescentando que, em apenas um ano de mandato, a atual gestão demonstrou estar focada em melhorar as condições laborais dos funcionários e a qualidade de vida dos munícipes, uma marca que, segundo o edil, definirá o seu mandato à frente da Câmara Municipal da Brava.