Relatório aponta Francisco Tavares, Ex-Presidente da Câmara Municipal da Brava de praticar actos de favorecimento e danos ao erário público

A principal irregularidade apontada centra-se na isenção de procedimentos concursais e na entrega directa de avultados valores em dinheiro à Construcoes Ideal em situações onde a lei de contratação pública exige a realização de concursos para garantir a transparência, a concorrência leal entre empresas e a melhor utilização dos recursos públicos, a sociedade em questão terá sido contratada directamente.

Este modus operandi levanta sérias questões sobre a legalidade e a ética das transações. A ausência de um processo concorrencial aberto impede que outras empresas qualificadas possam apresentar as suas propostas, potencialmente mais vantajosas para o município, e sugere uma predisposição em beneficiar a empresa CONSTRUÇÕES IDEAL.

A CONSTRUÇÕES IDEAL, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, com o NIF XXXXX2500 (nao publicamos o NIF na sua totalidade) tem o seu registo social em Cantinho Cova de Joana, Nossa Senhora do Monte, Ilha Brava. A figura central deste alegado esquema é o seu Sócio Gerente, o Sr. Ideal Gonçalves Louro, titular do CNI n° XXXXXXXXX009C (não publicamos o CNI na sua totalidade) e residente na Cidade de Nova Sintra.

A sua posição como único sócio e gerente da empresa, combinada com os avultados valores recebidos através de contratação direta, coloca o Sr. Louro no centro das atenções da investigação.

O relatório inicial sublinha que os valores envolvidos "prejudicam o município em dezenas de milhares de escudos cabo-verdianos". Este montante, retirado do erário público através de métodos de contratação questionáveis, representa um dano significativo para as finanças municipais. Estes fundos poderiam ter sido alocados a outras áreas prioritárias, como a saúde, a educação ou a melhoria de infraestruturas, caso tivessem sido geridos de forma mais transparente e eficiente.

A investigação procura determinar a extensão total do prejuízo, quais os projetos ou serviços que foram pagos diretamente à CONSTRUÇÕES IDEAL, e se houve uma sobrevalorização deliberada dos trabalhos em comparação com os preços de mercado.

Fontes próximas à edilidade asseguraram que o Relatório já foi encaminhado ao Ministério Público e espera-se que as autoridades competentes deem seguimento a estes indícios, avançando com a abertura de um inquérito formal para apurar todas as responsabilidades. É crucial identificar quais os responsáveis dentro da administração pública que autorizaram estas isenções de concurso e as entregas diretas de dinheiro.

Procurado, o Presidente da Câmara Municipal da Brava não quis comentar este assunto, avançando de que tudo está nas mãos das autoridades competentes e que aguarda paciente pela decisão da justiça. 

Já o Ex-Presidente da Câmara Municipal da Brava, Francisco Walter Tavares, um dos principais visados neste relatório de investigação, em seu tom peculiar e que lhe é característico disse que “é favor me facultar este famoso relatório na íntegra a Bravanews receberá a minha reacção integral”. Acrescentando que “só se eu for um parvo para tratar tal assunto com a Bravanews sem que eu tenha o conhecimento do referido relatório que por sinal és um sortudo  que o tem antes de nós os visados, antes dos deputados municipais (afirmaram isso na AMB hoje) e antes de qualquer outra pessoa na Brava.”

Este caso da CONSTRUÇÕES IDEAL serve como um alerta severo para a necessidade de reforçar os mecanismos de fiscalização e garantir o cumprimento rigoroso da lei de contratação pública em Cabo Verde, protegendo assim a integridade das finanças públicas e a confiança dos cidadãos nas suas instituições.

Os indícios de favorecimento e contratação direta na Ilha Brava levantam a questão central da observância da lei de Contratação Pública em Cabo Verde (LCP). Esta legislação é o pilar da transparência e da boa gestão dos fundos públicos no país, visando garantir que todos os contratos de aquisição de bens, serviços ou obras sejam realizados sob os princípios da concorrência, igualdade e imparcialidade.

A LCP estabelece rigorosamente os procedimentos que as entidades públicas, incluindo os municípios, devem seguir. Os princípios fundamentais são:

• Transparência: A informação sobre os concursos deve ser pública e acessível a todos os interessados.

• Concorrência: O Estado deve procurar a melhor oferta, incentivando a participação do maior número possível de concorrentes.

• Igualdade e Não Discriminação: Todos os concorrentes devem ser tratados de forma igual e ter as mesmas oportunidades.

• Utilização Eficiente dos Fundos: O principal objetivo é garantir que o dinheiro público é gasto da forma mais vantajosa.

Modalidades de Contratação e a Exceção da Ajuste Direto

A regra geral da LCP é o Concurso Público ou o Concurso Limitado por Prévia Qualificação, que exigem a publicação do procedimento e a avaliação de múltiplas propostas.

A modalidade de Ajuste Direto (ou contratação direta), que parece ter sido utilizada no caso da CONSTRUÇÕES IDEAL, é uma exceção. Esta só deve ser aplicada em casos muito específicos e legalmente previstos, tais como:

1. Montantes Reduzidos: Quando o valor total do contrato é inferior a um certo limiar (que varia consoante a natureza do contrato).

2. Urgência Imperiosa: Em situações de calamidade ou urgência imprevista que impossibilitem a realização de um concurso público a tempo.

3. Exclusividade Técnica: Quando apenas uma empresa pode fornecer o bem ou serviço devido a razões técnicas ou direitos exclusivos (patentes, etc.).

O alegado "favorecimento" ocorre quando o Ajuste Direto é usado fora destas exceções legais, permitindo a entrega de contratos sem a necessária fiscalização e concorrência, o que potencia a corrupção e o desvio de fundos.