Direitos dos Passageiros em Voos Interilhas Estão Garantidos por Lei, Mas Pouco Cumpridos na Prática
Mesmo com legislação clara, passageiros continuam desamparados em Cabo Verde. Atrasos e cancelamentos não são acompanhados da assistência obrigatória. Reclamações crescem, e a TACV permanece inerte.
Apesar dos direitos assegurados pelo Decreto‑Lei nº 35/2006 e pelo Código Aeronáutico, passageiros dos voos domésticos em Cabo Verde continuam sem receber a assistência devida em casos de atrasos, cancelamentos, antecipações ou perda de bagagem.
De acordo com a legislação nacional, em casos de atraso igual ou superior a duas horas, a companhia aérea deve oferecer assistência gratuita — alimentação, bebidas não alcoólicas e comunicações — e, se o atraso for superior a quatro horas ou gerar pernoite, também hospedagem e transporte.
Além disso, em atrasos superiores a quatro horas, o passageiro pode optar por reembolso do bilhete e, se for o caso, retorno ao ponto de origem, tudo em até sete dias.
Recentemente, um passageiro em voo da TACV de São Vicente para a Praia enfrentou atraso de três horas. E nem um copo de água foi oferecido. “Nenhum funcionário apareceu. Não havia a quem recorrer no terminal”, relatou o viajante. Isso revela, mais uma vez, a ausência de apoio básico que a lei exige.
Não se trata de um caso isolado. A Agência de Aviação Civil (AAC) reportou 396 queixas relacionadas a atrasos em 2022, liderando as reclamações. A TACV esteve envolvida em 48 desses casos — cerca de 8% do total — apesar de ser uma das principais companhias aéreas nacionais.
Em fóruns internacionais, passageiros relatam experiências semelhantes com a TACV:
“Nunca reserve um voo com a TACV… Eles não têm um site funcional, nenhum apoio ao cliente padrão… você nunca sabe quando ou por quem será atendido.”
Outro passageiro que teve um voo cancelado da Praia para Lisboa afirmou:
“Acho que você não vai receber nada… Li discussões em que algumas pessoas já esperam há quatro anos por um reembolso da Cabo Verde Airlines.”
Esses testemunhos reforçam uma tendência de abandono e desorganização crônica.
A lei permanece ignorada por cause do seguinte:
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Falta de fiscalização eficaz: A AAC recebe as queixas, mas os passageiros sentem que nada acontece.
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Estrutura precária de atendimento nos aeroportos insulares, sem balcões ou agentes preparados.
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Cultura de resignação: Muitos passageiros não conhecem seus direitos ou não acreditam que reclamar fará diferença.
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Desprezo institucional: A TACV parece tratar os atrasos como um fardo do passageiro, não da companhia.
A legislação cabo-verdiana é clara e oferece aos passageiros direitos amplos e robustos — desde alimentação até reembolso. Porém, a prática revela um cenário alarmante: assistência quase inexistente, falta de informação e descaso da TACV, que deveria dar o exemplo como operadora estatal.
É hora de ação: os passageiros devem exigir seus direitos, guardar recibos, formalizar reclamações junto à AAC e usar o Livro de Reclamações. Só com pressão pública e legal será possível sair do ciclo de impunidade em que se encontra a aviação civil cabo-verdiana.
