Presidente da câmara municipal esclarece aplicação do novo PCFR e reage ao descontentamento de funcionários

Em conferência de imprensa, Amândio Brito disse que a instituição actua num Estado de direito e não impede ninguém de reivindicar os seus direitos, sendo que explicou que o Plano de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR) em causa é de 2024, conforme o Decreto-Lei n.º 4/2024, de 24 de Janeiro, e não dos anos 2025 ou 2026, período em que a actual equipa começou a governar a Câmara Municipal da Brava.

Segundo o edil, por se tratar de um diploma de 2024, caberia à antiga equipa camarária desencadear os procedimentos necessários à sua implementação, nomeadamente, a elaboração de uma lista nominativa dos funcionários com requisitos para transitar, nos termos estabelecidos pela lei.

No entanto, afirmou que, durante todo o ano de 2024, período em que a actual equipa ainda não se encontrava em funções, “não foi feito absolutamente nada” no sentido da implementação do PCFR, acrescentando que não foi encontrado qualquer registo que demonstrasse vontade ou intenção de executar o processo.

Amândio Brito lembrou ainda que, aquando da publicação do diploma, em Janeiro de 2024, a antiga Câmara já tinha beneficiado de um aumento do financiamento do Fundo Municipal destinado à implementação do PCFR, mas não o aplicou para esse fim.

Em contrapartida, sublinhou que a actual equipa, em apenas um ano, conseguiu atribuir os direitos previstos na lei a todos os trabalhadores enquadráveis.

De acordo com o presidente, o diploma estabelece que todos os funcionários que ingressaram na instituição antes de 2013, à luz do PCCS, têm direito a beneficiar do novo PCFR. Já os colaboradores admitidos após essa data só podem ser contemplados caso tenham sido vinculados à instituição por via de concurso público.

Neste sentido, revelou que a actual equipa não encontrou registos de concursos públicos realizados para um conjunto de funcionários admitidos entre 2013 e 2024, o que inviabiliza o seu enquadramento no novo PCFR.

O autarca realçou que 91 funcionários já transitaram no âmbito do novo PCFR, questionando quantas câmaras municipais do país conseguiram fazer o mesmo.

Destacou ainda que, apesar das fracas receitas próprias e de uma folha salarial considerada pesada, com mais de 300 funcionários, a edilidade fez “um sacrifício gigantesco” por reconhecer que a valorização dos recursos humanos é fundamental.

Segundo explicou, alguns trabalhadores tiveram aumentos salariais de dois, três ou quatro mil escudos, conforme a lei, enquanto outros registaram progressões significativas, passando de salário de 11 mil para 19 mil escudos, além de integrarem o quadro da instituição.

Relativamente aos funcionários admitidos após 2013, o presidente reiterou que os concursos existentes “não obedecem às regras estabelecidas”, sublinhando que a actual equipa não discrimina nem é injusta, mas também não actua na ilegalidade.

O presidente esclareceu ainda que, além dos 91 trabalhadores já beneficiados e que começaram a receber ao abrigo do novo PCFR, existe um grupo de mais de 100 funcionários admitidos depois de 2013 sem concurso, que não reúne os requisitos legais para a transição.

Quanto aos trabalhadores com vínculo precário, informou que a câmara municipal já se reuniu com os mesmos, explicando a situação e as possibilidades de enquadramento.

Neste âmbito, revelou que cerca de 90 funcionários reúnem requisitos para a regularização e integração no quadro, processo que está a ser desenvolvido em articulação com os departamentos governamentais competentes.

“Já fizemos um esforço com 91 funcionários que estão a receber ao abrigo do novo PCFR, e para os restantes cerca de 90 estamos a trabalhar para que o processo avance dentro dos trâmites legais”, concluiu.